A Tofina Auto Lda. por meio deste documento reserva uma viatura ao cliente que assinou o contrato descrito nos termos e condições deste documento em virtude do qual, o cliente toma conhecimento e concorda:
1) O cliente recebeu a viatura em perfeitas condições de utilização; são tiradas fotografias à viatura e as mesmas enviadas por WhatsApp para o contacto facultado pelo cliente ou por outro meio alternativo;
1a- O automóvel é entregue em perfeito estado de funcionamento. O automóvel será restituído no mesmo estado de bom funcionamento, de contrário será o locatário debitado pela importância das reparações.
2) A viatura só será conduzida pelo cliente e não será utilizada;
A) Por terceiros, salvo autorização expressa no contrato de reserva da Tofina Auto Lda. na data da sua celebração;
B) Para transporte de mercadorias com violação dos regulamentos alfandegários ou de qualquer outro modo ilegal;
C) Para transporte de mercadorias ou passageiros a troco de qualquer remuneração ou compensação implícita ou explicita;
D) Para provas desportivas ou de natureza análoga;
E) Para empurrar ou rebocar um veículo ou reboque;
F) Por qualquer pessoa sob a influência de álcool ou narcóticos;
G) Para qualquer outro fim, exceto nos exatos termos e condições definidos do presente contrato.
3) A idade mínima do condutor é de 23 anos. Carta de condução válida em Portugal com o mínimo de 1 ano de experiência;
4) A viatura é entregue com triângulo de sinalização, colete refletor, extintor 1kg, conta-quilómetros selado, ferramentas normais, uma roda sobressalente, cinco pneus marcados. Dentro da mesma encontram-se ainda o livrete de circulação, carta de seguro e ficha de inspeção periódica obrigatória;
5) O cliente reconhece expressamente a sua responsabilidade pessoal devendo pagar à Tofina Auto Lda as importâncias:
A) De todos os quilómetros percorridos pelo veículo durante o aluguer no caso de adulteração ou falha do conta-quilómetros (estes serão calculados de acordo com o mapa de estradas mais 10%). O conta-quilómetros deve estar sempre aferido e selado;
B) As despesas pelo período de reserva, taxas como contrapartida da assunção pela Tofina Auto Lda da responsabilidade por danos produzidos pelo cliente no veículo no caso e nas condições que sejam previamente acordadas;
C) Uma taxa adicional de retoma/entrega da viatura se levantada e entregue em estações diferentes ou em outros locais pré-acordados;
D) Todas as multas e despesas judiciais por quaisquer infrações na estrada;
E) Despesas de Tofina Auto Lda que forem devidas quanto à cobrança de reclamações pendentes por causa do cliente;
F) Despesas de Tofina Auto Lda por reparações e prejuízos causados por acidentes no caso em que não foi acordado a assunção da responsabilidade pela Tofina Auto Lda;
6) Os preços não incluem:
Combustível, lavagem, multas e em caso de acidente, reboque da viatura até a estação alugadora de origem. As tarifas não incluem despesas de indemnização por acidente.
Os preços tabelados são para território nacional e sujeitos a alterações acordadas.
O CLIENTE COMPROMETE-SE A EFECTUAR O QUE SE SEGUE:
Verificar a água, o nível do óleo e a pressão dos pneus.
Deverá justificar estes trabalhos mediante a apresentação das faturas em nome da firma sob pena de ter de pagar uma indemnização por uso anormal da viatura. Estão incluídos no preço as despesas pagas pelo cliente com a manutenção normal da viatura e óleos, devidamente justificadas com recibos em nome de Tofina Auto Lda, as despesas superiores a 15 Euros serão reembolsadas quando previamente autorizadas pela Tofina Auto Lda.
7) Os preços incluem um seguro contra terceiros, incluindo ocupantes. Em caso de avaria, a Tofina Auto Lda, não se responsabiliza pelo transbordo da carga.
8) A reserva termina no dia fixado pelo locatário. Se desejar prolongar o período de aluguer, o locatário deverá se deslocar á estação Tofina Auto Lda para atualizar o seu contrato de reserva antes deste terminar. Em caso de não haver tal consentimento considera-se que o veículo passa a circular sem autorização e contra a vontade do seu proprietário, sendo o facto punido por lei, e da responsabilidade do condutor.
O locatário terá de devolver o veículo no local de recolha, salvo autorização expressa, e dentro das horas de expediente.
9) O custo estimado da reserva deverá ser pago na altura da entrega da viatura, baseado no custo da taxa diária sem limite km em território nacional. Deverá ainda ser deixada uma caução reembolsável.
10) O cliente concorda ainda em proteger os interesses do alugador e da companhia de seguros do veículo reservado, em caso de acidente durante o período da reserva e da seguinte maneira:
A) Obtendo o nome e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas.
B) Não se declarando responsável ou culpado.
C) Não abandonando o dito veículo sem tomar as medidas adequadas para o proteger e salvaguardar.
D) Avisando imediatamente a polícia.
E) Telefonar para Tofina Auto Lda mesmo em caso de pequeno prejuízo e fornecer-lhe um relatório detalhado, incluindo esboços.
No caso de omissão de uma das obrigações prescritas neste contrato o cliente será responsável pelo pagamento de todas as despesas e prejuízos advenientes de acidentes, mesmo no caso de existência de cláusula derrogatória do artigo 1043o do código civil, a que se refere o n.o 5, alínea F) deste contrato
11) A perda de documentos ou chave implica por cada, o pagamento de € 150 (IVA incl.).
12) Em caso de acidente, perda dano ou furto, a ocorrência deverá ser imediatamente reportada as autoridades policiais competentes e a Tofina Auto Lda nas 24 horas seguintes. O locatário obriga-se a preencher a declaração amigável de acidente com o máximo de dados possíveis.
12a) O locatário obriga-se a cooperar com a Tofina Auto Lda e suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente.
13) Conservação e Reparação
O mecânico normal é de conta da nossa empresa, todas as reparações ocasionais, quer por uso normal, quer por neglicência do locatário, ou ainda por uma causa acidental, serão de conta do locatário e executado por nós.
A Viatura será entregue limpa e higienizada – A sua Devolução terá de ser igual – caso não seja será cobrado valor de 50€ +iva
14) O contrato de reserva é feito segundo as leis do País em que é assinado e por elas se rege. As partes convencionam em estabelecer o Foro da Comarca de Lisboa para dirimir quaisquer conflitos dele emergentes, com expressa exclusão de qualquer outro.
15) A Tofina Auto Lda não é responsável por acidentes que não sejam reportados à polícia. O seguro não cobre danos causados nos pneus, vidros e fechaduras; assim como acidentes causados por excesso de velocidade (limite 90 km/hora) e causados sob o efeito de álcool ou drogas.
16) O locatário consente na armazenagem e processamento pela Tofina Auto Lda dos seus dados pessoais constantes neste contrato de reserva, e ainda na comunicação dos referidos dados entre companhias do grupo, bem como entre os seus parceiros comerciais, para os mesmos fins de recolha, incluindo análises estatísticas, comercialização dos serviços Tofina Auto Lda e controlo de crédito. Em caso de violação do presente contrato por parte do locatário, os seus dados pessoais poderão ser revelados ou comunicados a terceiros na medida do necessário para a recuperação dos prejuízos ao incumprimento.
17) A Tofina Auto Lda não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro, pela perda ou por danos, incluindo eventual carga transportada.
18) Devolução do Automóvel
O locatário, além de ter a obrigação de devolver o veículo em perfeito estado de conservação, findo o aluguer, compromete-se a não o abandonar.
Esta entrega, deverá ser efetuada na nossa Sede se por qualquer circunstância, for materialmente impossível ao locatário, dar cumprimento a esta obrigação pelos seus próprios meios, o veículo será transportado até à nossa Sede, a expensas e responsabilidades ao locatário, sendo o aluguer devido até ao regresso.
19) Aluguer Caução e Prolongamento
Os preços do aluguer são determinados pelas tabelas em vigor. A fim de evitar protestos e no caso do locatário querer conservar o automóvel por tempo superior ao indicado no seu contrato, deverá se lhe tiver sido dado o acordo da empresa Alugadora, enviar o montante do aluguer em suplementar antes de expirar o aluguer em curso sob pena de se expôr a perseguições judiciárias por desvio do veículo ou abuso de confiança.
Após Finalização das Horas Acordadas, as Restantes Horas Extras são cobradas a 15€ hora +iva em vigor até a entrega da viatura nas instalações da Tofina Auto Lda.
20) QUAL É A POLÍTICA DE COMBUSTÍVEL?
Todos os veículos são entregues com o tanque cheio de combustível.
No momento da devolução será verificado se o cliente reabasteceu o tanque conforme a política de abastecimento da Tofina Auto Lda
– Nós entregamos o veículo com o tanque cheio de combustível, com um nível mencionado no contrato de Aluguer.
– ·E o cliente devolve o veículo com o mesmo nível de combustível e não nos paga nada pelo reabastecimento ou pelo combustível.
NOTA: No caso de não devolver o Veículo com o mesmo nível de combustível identificado no momento da entrega do Veículo, ser-lhe-á cobrado o custo do combustível em falta, acrescido de um valor correspondente ao custo do reabastecimento (30€).
21) TENHO DE DEIXAR UM DEPÓSITO ANTES DE LEVANTAR O VEÍCULO?
Antes do levantamento da viatura o cliente terá de deixar a caução correspondente a categoria do aluguer, essa mesma caução é-lhe devolvida no fim do aluguer, sendo que a Tofina Auto aceita a captação da caução em numerário, Mbway ou Cheque visado.
21a) VIA VERDE – Todas as Viaturas Possuem Identificador Via Verde, nas seguintes condições:
Antes do levantamento da viatura o cliente terá de deixar a caução 81,30€ + Iva, essa mesma caução é lhe devolvida no fim do aluguer – será consultado o simulador da Via Verde e analisado a sua utilização através da rota GPS da viatura.
Caso não tenha utilizado a Via verde terá comprovar o seu pagamento.
A Tofina Auto aceita a captação da caução em numerário, Mbway ou transferência bancaria e a restituição da caução será devolvida pelo mesmo método de pagamento.
22) Devoluções
Devoluções de alugueres antes do período terminal, não terão reembolso.
A Caução acordada será devolvida após a entrega da viatura caso esteja nas mesmas condições que foi entregue.
Em caso de sinistro e seja ativo o seguro contra terceiros a caução não será devolvida.
Qualquer dano causado á viatura a caução não será devolvida, sendo que todos os danos serão pagos pelo utilizador.
A restituição da caução será devolvida pelo mesmo método de pagamento
– Dinheiro, Cheques*, MbWay, Transferência Bancária.
*A partir de €80,00 cheque visado;
– Que seja portador de documentos de identificação válidos;
23) Documentos exigidos:
Cartão de cidadão, Número de contribuinte, Passaporte, Carta de condução. (Nota: a Tofina Auto Lda, não permite o aluguer sem que seja o documento oficial, concluindo que fotocopias ou modo digital não serão aceites).
24) QUAL A POLÍTICA DA Tofina Auto Lda PARA PROTEGER OS MEUS DADOS PESSOAIS?
A Tofina Auto Lda poderá utilizar qualquer informação pessoal que tenha prestado à Tofina Auto Lda, incluindo os dados de qualquer condutor autorizado, com a finalidade de prestar os serviços de aluguer, nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o período de aluguer.
A Tofina Auto Lda poderá fornecer os seus dados pessoais constantes do contrato de aluguer, e detalhes da performance das obrigações abrangidas por este contrato de aluguer, a entidades terceiras, tais como às autoridades policiais, às entidades de cobrança de portagens, a entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra organização relevante.
A Tofina Auto Lda recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de aluguer de veículos e para fins de marketing tais como promoções e para efeitos do programa de fidelização de clientes.
Informamos que com o objetivo de prevenir riscos associados, a Tofina Auto Lda poderá negar o aluguer de veículos a pessoas que não ofereçam garantias de cumprimento do contrato. Informamos ainda que os seus dados pessoais poderão ser notificados às autoridades policiais a respetivo pedido em caso de transgressão ao Código da Estrada ou pela prática de qualquer crime perpetrado durante o aluguer.
Para efeitos da celebração do contrato, gestão da relação contratual, nomeadamente, as diligências prévias à formação do contrato e a declaração da vontade negocial efetuadas, bem como a prossecução dos interesses legítimos da Tofina Auto Lda., o cliente expressamente autoriza a Tofina Auto Lda., a efetuar a reprodução física e/ou digital do Cartão de Cidadão, assim como da Carta de Condução, bem como a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 181/2012 de 6 de Agosto.
Ao aceitar os presentes termos e condições, expressamente reconhece ter prestado o seu consentimento explícito à política de privacidade.
25) PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS
Os dados disponibilizados pelo cliente são conservados pela Tofina Auto Lda o tempo necessário para a prestação dos serviços ou a relação contratual bem como o tempo necessário para dar cumprimento ás obrigações legais correspondentes a cada caso.
26) APOIO AO UTILIZADOR
Para formular qualquer pedido de informação ou apresentar qualquer sugestão, reclamação ou queixa o cliente deve dirigir-se ao balcão da Tofina Auto Lda, e falar com o Responsável pelo departamento do aluguer de viaturas
27) PAÍS DE UTILIZAÇÃO
A utilização da viatura fora do território nacional é expressamente proibida. Caso o cliente tenha intenções de utilizar a a viatura fora de Portugal Continental, deverá solicitar autorização por escrito à Tofina Auto Lda. Não obtendo autorização o uso indevido da viatura fora de Portugal continental implicará o pagamento de uma indemnização no valor diário de 1000 euros+iva
28) A Tofina Auto Lda. no ato de entrega do contrato de locação de automóvel de prazo determinado, fornece duas cópias do contrato ao cliente, que deverá manter e conservar durante toda a vigência do presente contrato.
29) – A Tofina Auto Lda. é detentora do alvará de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor n.º xxxxx, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
30) – É proibida qualquer modificação e alteração de peças e/ou componentes e/ou acessórios em qualquer veículo, salvo autorização expressa no contrato de reserva da Tofina Auto Lda. na data da sua celebração, e sendo que, as peças, equipamento e acessórios incorporados no veículo ficam a fazer parte integrante deste.
31) – O cliente obriga-se a manter devidamente fechado e trancado o veículo fora do período de utilização e a não deixar no mesmo objetos suscetíveis de provocar furto, roubo ou danos no veículo.
32) – A Tofina Auto Lda. tem o direito de reduzir o período de aluguer e exigir a devolução imediata do veículo em caso de infração de qualquer disposição do presente contrato, sem prejuízo das indemnizações a que, nos termos legais ou contratuais, a Tofina Auto Lda. tiver direito.
33) – Na hipótese de o cliente pretender antecipar o termo do contrato de locação de automóvel de prazo determinado, tal facto não o isenta de obrigação de pagamento integral do preço acordado.
34) O cliente é o único responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos nos seus bens ou de qualquer outra pessoa, deixados ou transportados no veículo, recebidos ou guardados pela Tofina Auto Lda., em qualquer momento, antes, durante, ou após o termo do contrato de aluguer, afastando expressamente qualquer responsabilidade da Tofina Auto Lda. bem como dos seus colaboradores.
35) – O cliente só poderá transportar mercadoria da sua propriedade ou que esteja ligada à sua atividade económica ou profissional, sendo da total responsabilidade do cliente o transporte de mercadoria diversa ou contrária à sua atividade económica ou profissional.
Todas estas condições podem ser consultadas em: https://tofinauto.com/contrato-aluguer/ e podem ser alteradas sem aviso prévio.
Última atualização em: 12/07/2024
