Acordo de Utilização de Viatura de Apoio Logístico
ENTRE:
Tofina Auto, Lda., sociedade por quotas, NIPC 515143987, com sede em Rua Santa Catarina Nº 11 – Arroteias 2860-157 Alhos Vedros, doravante designada CEDENTE;
E:
CLIENTE ___(Os dados Pessoais e informações do cliente inseridas no Programa officegest)
Ambas as partes acordam celebrar o presente contrato de cedência de viatura de cortesia (curta duração), nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA 1.ª – Objeto e entrega da viatura
1 O presente contrato tem por objeto a cedência temporária de viatura de cortesia, integrada no Pacote de Apoio Logístico à Oficina contratado pelo CLIENTE. {#viatura} {#matricula} , propriedade da CEDENTE, ao CLIENTE, pelo valor de {#total_custo} {#data_inicio} {#data_fim}
2 A viatura é entregue em perfeitas condições de funcionamento e conservação, acompanhada dos respectivos documentos legais obrigatórios. Será elaborado auto de entrega com registo fotográfico anexo.
CLÁUSULA 2.ª – Duração e devolução
1 A cedência tem início em [data/hora] e termo previsto em [data/hora], podendo ser prorrogada mediante acordo escrito.
2 A devolução deverá ocorrer no local acordado, nas instalações da CEDENTE, durante o horário de expediente, com o veículo limpo e no mesmo estado de conservação.
3 O não cumprimento do prazo implica pagamento adicional de €15/hora + IVA até à entrega.
CLÁUSULA 3.ª – Utilização da viatura
1 A viatura será exclusivamente utilizada pelo CLIENTE, que declara possuir carta de condução válida há mais de um ano.
2 É proibido:
a) Ceder a condução a terceiros;
b) Usar a viatura para transporte remunerado de pessoas ou bens;
c) Rebocar outros veículos;
d) Utilizar a viatura em território fora de Portugal Continental sem autorização escrita;
e) Participar em corridas ou conduzir sob influência de álcool ou drogas.
f) O CLIENTE declara que a utilização da viatura se destina exclusivamente ao transporte de bens de sua propriedade ou para apoio logístico à reparação da sua viatura própria, sendo expressamente proibido o transporte de mercadorias de terceiros ou qualquer atividade comercial de transportes (Serviço Público)
g) O CLIENTE assume total responsabilidade por circular em Zonas de Emissões Reduzidas (ZER) ou áreas de circulação condicionada. Caso a viatura não cumpra a norma Euro exigida no local de destino, quaisquer coimas daí resultantes são da exclusiva responsabilidade do CLIENTE
h) Em caso de avaria mecânica, acidente ou imobilização da viatura, a CEDENTE (Tofina Auto) não assume qualquer responsabilidade por danos, deterioração, perda ou roubo das mercadorias transportadas, nem por prejuízos decorrentes de atrasos nas entregas. O transbordo e a segurança da carga são de inteira responsabilidade e custo do cliente.
CLÁUSULA 4.ª – Caução
1 No ato da entrega será prestada caução de €[valor], em numerário, transferência, Mb Way ou cheque visado.
2 A caução será devolvida após verificação da viatura, deduzida de eventuais danos, falta de combustível, penalizações ou valores em dívida.
CLÁUSULA 5.ª – Combustível
1 A viatura é entregue com o depósito cheio e deverá ser devolvida com o mesmo nível de combustível.
2 Caso não o faça, o CLIENTE pagará o valor do combustível em falta acrescido de taxa de reabastecimento de €30.
CLÁUSULA 6.ª – Seguros e responsabilidade
1 A viatura encontra-se coberta por seguro de responsabilidade civil obrigatório.
2 Os danos causados por negligência, má utilização, excesso de velocidade, condução sob efeito de álcool/drogas, pneus, vidros e fechaduras não estão incluídos e serão da responsabilidade do CLIENTE.
3 Em caso de acidente, o CLIENTE deve comunicar à polícia, preencher a declaração amigável e contactar de imediato a CEDENTE.
4 Em caso de sinistro, o CLIENTE obriga-se a seguir os procedimentos de segurança e comunicação:
a) Ligar o sinal de perigo e vestir o colete refletor antes de sair da viatura;
b) Colocar o triângulo de sinalização à distância legal (30 metros);
c) Preencher obrigatoriamente a Declaração Amigável (disponível na pasta de bordo);
d) Enviar fotos do local, danos e documentos dos intervenientes para o WhatsApp da CEDENTE (913 188 331) e contactar as autoridades policiais se necessário.
5 Caso a companhia de seguros decline a responsabilidade (ex: condução negligente, infração grave, validade da carta, etc.), ou caso os danos sejam inferiores ao valor da franquia, o CLIENTE assume o custo integral da reparação da viatura, bem como os dias de imobilização da mesma.
CLÁUSULA 7.ª – Manutenção e conservação
1 O CLIENTE compromete-se a:
a) Verificar níveis de óleo e pressão dos pneus;
b) Zelar pela conservação da viatura;
c) Informar de qualquer anomalia.
A devolução em estado de sujidade excessiva implica taxa de limpeza de €50 + IVA.
CLÁUSULA 8.ª – Multas e infrações
1 Todas as coimas, taxas, portagens e infrações durante a cedência são da exclusiva responsabilidade do CLIENTE.
CLÁUSULA 9.ª – Proteção de dados
O CLIENTE consente no tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de gestão contratual, cobrança, prevenção de fraudes e comunicação com entidades públicas, incluindo autoridades policiais.
Os dados serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento legal.
CLÁUSULA 10.ª – A Viatura é emprestada gratuitamente o valor pago é pelo serviço de apoio da oficina e não pelo veículo em si
CLÁUSULA 11.ª – Disposições finais
1 Qualquer modificação no veículo carece de autorização escrita da CEDENTE.
2 O CLIENTE reconhece ser responsável por todos os danos ou perdas não cobertos pelo seguro.
3 O presente contrato é regulado pela lei portuguesa e, em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
CLÁUSULA 12.ª – Via Verde e Monitorização GPS
A viatura está equipada com identificador Via Verde, sendo o CLIENTE responsável pelo custo de todas as portagens, taxas e pontes durante o período de cedência.
Para efeitos de apuramento imediato de valores no ato da devolução, a viatura possui um sistema de GPS certificado. O CLIENTE autoriza a consulta das rotas e quilometragem para cálculo de portagens e extras e para segurança do veículo.
O valor apurado via simulação no portal Via Verde será cobrado no momento da entrega, podendo ser deduzido da caução
{#viatura} {#matricula} {#data_inicio} {#data_fim} {#total_custo}
Quinta Do Anjo , , de do Ano
A Cedente , ________
(Assinatura e Carimbo)
O CLIENTE: _______
(Assinatura conforme documento de identificação)
Todas as estas condições pode ser consultadas em : https://tofinauto.com/condicoes-gerais-do-contrato-de-reserva-de-veiculos-automoveis
Horário de Funcionamento Segunda a Domingo -Das 9:00 ás 12:00 Das 14h às 20h – Contacto 913 188 331 – E-mail : tofinauto.rentcar@gmail.com1
Última atualização em: 09/01/2026
